Iniciando por apontar a importância da implementação dos documentos oficiais para assegurar os direitos e deveres dos envolvidos no processo educacional, faz-se necessário saber que é a partir dos mesmos primeiramente com a elaboração que visa sempre sanar uma problemática e que no caso do Brasil foi combater as taxas elevadas de analfabetismo, de evasão e repetência que levou a imediata implementação de programas educacionais.
Através do contexto dramático que apresentava o quadro brasileiro em termo educacional e econômico na década de 1990 a implementação do Programa do Programa Educação Para Todos com a elaboração do Plano Decenal de Educação Para Todos foi oportuno a outros anteprojetos como a elaboração da Lei de Diretrizes e Bases Nacional LDB, de 1996. Esta Lei passou pelo crivo crítico quanto à universalização da escola pública em todos os níveis e quanto a profissionalização docente.
Foi a partir da LDB que ficou determinado que os Estados e Municípios organizassem diretrizes que orientassem os currículos na forma de garantir uma educação de qualidade e uma formação básica comum a todos, onde partiu a elaboração dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs – um referencial orientador da prática docente no ensino fundamental do país.
Portanto, a legislação brasileira, na área educacional, apresentou um grande avanço com a promulgação da Constituição de 1988. Assim foi proclamada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, instituída na Lei nº 9.394/96.
Sabendo que é a normatização das Leis que traz um novo olhar para se fazer cumprir tanto no âmbito dos direitos quanto dos deveres, implica mencionar a importância das mesmas para uma nação. Aqui são mencionados apenas as que dizem respeito à educação brasileira, assim analisando o contexto em que se encontrava a realidade da educação do Brasil na década de 90, foi de suma importância as medidas tomadas na elaboração das leis e de novos parâmetros visando a melhoria da educação e do processo ensino e aprendizagem.
As políticas educacionais devem sempre ser prioritárias, entender que é através da educação de qualidade que se forma uma nação e deve ser plano e discurso primordial de todo governo que tem compromisso com a sociedade, porém o que ainda falta é um melhor monitoramento dos recursos disponibilizados para suprir efetivamente as demandas da escola. Estamos caminhando para um processo de democratização e descentralização do poder e será isto que finalmente garantirá o sucesso da educação nacional.
Portanto, entendemos que é a partir da criação e aprovação e estabelecimentos das leis brasileiras que garantem os direitos e deveres dos envolvidos no processo educacional do país, sendo que a aprovação da Lei 9394/96 (LDB) já apresenta uma grande avanço, porém alguns dispositivos da referida lei bem com da CF 1988, precisam ser normatizado nos três níveis dos entes federativos, dentre os quais podemos citar a questão do piso salarial nacional dos professores, e a questão das horas atividades expressas na Lei 11.738/2008, que ainda é motivo de debate no Supremo Tribunal Federal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário